A privacidade é um direito humano fundamental que diz respeito à proteção dos dados pessoais. Garante que os indivíduos tenham controlo sobre as suas informações pessoais e a forma como são utilizadas.

Sabia que um número de telefone também é considerado um dado pessoal? Este é apenas um dos muitos conhecimentos que obterá com o nosso webinar.

Em Angola, o tema da privacidade tem sido muitas vezes negligenciado, mas os acontecimentos recentes colocaram-no em evidência.

Sabia que foram emitidas multas significativas até ao final de julho por incumprimento das leis de privacidade?

Agora, mais do que nunca, é a altura certa para agir, aprender e proteger os dados pessoais. Este webinar tem como objetivo fornecer-lhe os conhecimentos e as ferramentas necessárias para proteger a sua organização de multas pesadas e salvaguardar os dados pessoais dos seus trabalhadores, parceiros e clientes de ameaças como ransomware, fugas de dados e utilização indevida.

A LPDP aplica-se a todo órgão público ou empresa privada que efetua o tratamento de dados pessoais em território angolano, com meios situados em território angolano ou em local onde rege a legislação angolana.

Sim, o nome completo é considerado um dado pessoal. Devido ao contexto em que o nome se encontra, no caso “lista de pessoas batizadas por uma igreja”, podemos associar este nome a uma respetiva filiação religiosa, que com base ao Artigo 5.º na sua alínea c) da LPDP é considerada um dado sensível.
Nome completo = Dado Pessoal
Filiação Religiosa = Dado Sensível

O Data Protection Officer (DPO) ou encarregado de proteção de dados é uma pessoa singular ou jurídica que possui um dos papéis mais cruciais para um projeto de conformidade, é ele o responsável por garantir que todos os pontos da LPDP estejam a ser devidamente cumpridos.

Algumas das tarefas do DPO são:

1. Conscientização: conscientizar os colaboradores relativamente a proteção de dados pessoais;
2. Treinamento: manter a si mesmo e a sua organização informada em relação as normas de proteção de dados nacionais e internacionais;
3. Auditoria: fiscalizar periodicamente a conformidade por meio de auditorias;
4. Contato com a APD: atuar como ponto de contato entre a APD e a organização no que concerne a questões relativas ao tratamento de dados.

A LPDP não menciona o papel de um DPO e a sua obrigatoriedade, no entanto, é boa prática a nomeação de um DPO por parte de uma empresa. Devemos frisar também que, grande parte das legislações internacionais exigem a nomeação de um DPO, isto pelo grande número de vantagens que esta nomeação proporciona.

A CYBER0 oferece uma formação relativamente a LPDP, esta formação aborda detalhadamente as disposições legais da LPDP e serve como pontapé de partida para se ocupar o papel de DPO. Esta formação tem a duração de 8h (4 sessões de 2h), sendo que a mesma poderá variar de acordo a dimensão da turma e o seu respetivo background tecnológico e/ou legislativo.

A APD é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação das disposições legais da LPDP, a mesma disponibiliza conteúdos informativos no seu website e reuniões semanais abertas ao público com o propósito de auxiliar as empresas angolanas em geral a atingirem a conformidade com a lei. 
O serviço de análise, acompanhamento e auxílio nas diferentes fases de um projeto de conformidade refere-se à consultoria. A consultoria geralmente antecede a fiscalização, isto devido ao alto risco de aplicações de multas e sanções judiciais na fase da fiscalização.
O serviço de consultoria é oferecido por entidades distintas a APD, sendo uma delas a CYBER0.

Independentemente da sua dimensão, toda empresa atuante sobre território nacional ou local regido pela legislação angolana que efetua o tratamento de dados pessoais deve estar em conformidade com a LPDP.
Devido a dimensão e complexidade de um projeto de conformidade com a LPDP é recomendado que as empresas solicitem o apoio de profissionais experientes, isto porque um projeto de conformidade mal elaborado e/ou executado apresenta os mesmos riscos que a não conformidade em si, sendo um deles a aplicação de multas que podem chegar até ao equivalente em Kz de 150.000,00 USD por artigo violado.
A CYBER0 adota uma postura de passagem de conhecimento com os seus clientes, isto de modos a familiarizar e capacitar a equipa interna relativamente a LPDP, reduzindo potencialmente os custos futuros no ato de renovação das autorizações de tratamento de dados pessoais, sendo este um diferencial valioso para empresas de pequeno e médio porte com orçamentos mais limitados.

A exfiltração de dados pessoais por parte de um colaborador constitui uma violação do artigo 32.º (Sigilo Profissional). A não implementação de medidas de segurança com o objetivo de se limitar o controlo dos colaboradores a dados pessoais e sensíveis tratados pela empresa permitindo a comunicação destes dados a entidades não autorizadas constitui, de igual modo, uma violação do artigo 31.º (Medidas de Segurança Especiais).
A resposta é, não. A empresa não fica isenta de multa, isto por ter violado os artigos 31.º e 32.º da LPDP. No entanto, é importante frisar que já houve casos em que multas foram atenuadas drasticamente pela colaboração de empresas com a APD durante o processo de investigação.

Toda empresa abrangida pela Lei da Proteção de Dados deve notificar a APD das suas ações de tratamento de dados. Após notificação, a APD irá analisar o pedido e possivelmente emitir uma autorização para o tratamento de dados pessoais.
As empresas de auditoria e consultoria que tratam dados dos seus clientes, parceiros ou colaboradores não estão isentas a este processo de conformidade.

De acordo ao artigo 3.º (Âmbito de Aplicação Subjetiva e Territorial), a LPDP aplica-se também a empresas não sedeadas em território angolano que utilizam meios situados em território angolano. Neste caso, a empresa em deve se conformar com a LPDP, a não ser que não esteja a utilizar meios situados em território angolano para o tratamento de dados pessoais.

Até ao momento não existe alguma formação certificada nacionalmente para um profissional de proteção de dados.

A CYBER0 até ao momento não é parceira da APD, porém temos interagido avidamente com a APD, por intermédio de reuniões, seminários e outros.